Municipais

Diversos municípios da Bahia oferecem incentivos fiscais a empresas estabelecidas em seus territórios, com o intuito de fomentar o desenvolvimento econômico e social da região. Conforme a legislação brasileira, a carga tributária sob a responsabilidade das Prefeituras é o Imposto sobre Serviço (ISS).

Na maioria dos municípios baianos, o valor do ISS corresponde a 5% de cada nota fiscal emitida, o teto previsto na Constituição Federal. Entretanto, alguns municípios, com vistas a incentivar a atração de investimentos, cobra apenas 3%. Para saber o valor exato do ISS de cada município, consulte a sua Lei Orgânica.

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