Mecanismos de fiscalização

Qualquer cidadão pode propor ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Trata-se de um direito garantido pelas constituições Federal e Estadual, que se estende a uma série de instituições.

Para fiscalizar e acompanhar os atos administrativos e as contas da Setur, o cidadão pode recorrer a vários órgãos, a saber:

• Ministério Público do Estado
• Tribunal de Contas do Estado
• Assembléia Legislativa
• Poder Judiciário